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Jurisprudência. Raciocínio jurídico. A anatomia do direito.

NESTA ÁREA DO DIREITO

Imunidades Jurisdicionais dos Estados

Imunidade absoluta versus restritiva, exceções decorrentes de atos de gestão comercial (acta jure gestionis) e inviolabilidade diplomática.

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UMA NOTA DO ARQUIVO

Decisões judiciais merecem
uma leitura mais atenta.

Distinguimos os fatos, a decisão e a análise editorial. Jurisdição e contexto importam.