Direito Administrativo e Controle Jurisdicional
A fiscalização da discricionariedade do executivo, das agências reguladoras públicas, dos tribunais administrativos e dos padrões procedimentais que regem as decisões estatais.
Nesta coleção
Ultra Vires e Vícios de Competência
Controle de atos executivos que excedem limites legais, erro de direito manifesto no processo e limitações de competência jurisdicional.
Devido Processo e Ampla Defesa
Requisitos do contraditório e da ampla defesa, notificação prévia, juntada de provas e ausência de parcialidade real ou aparente em atos administrativos.
Legítima Confiança
Manifestações do poder público que geram proteções procedimentais ou substanciais contra reviravoltas arbitrárias de diretrizes.
Critérios de Revisão e Proporcionalidade
Modelos de escrutínio judicial, desde a desarrazoabilidade de Wednesbury e o controle por base racional até os testes europeus de proporcionalidade.
Deveres Públicos e Tutela Discricionária
Remédios de prerrogativa, mandamus, tutelas declaratórias e a discricionariedade judicial para denegar provimentos diante de ilegalidades meramente formais.
Legitimidade e Justiciabilidade
Requisitos de admissibilidade de interesse direto, critérios de tutela de direitos difusos e coletivos e doutrinas de questões políticas no direito público.
Legislação Delegada e Regulamentos
Normas secundárias, atos regulamentares, leis autorizativas e anulação judicial de regulamentos que extrapolam as competências ministeriais.
Comissões de Inquérito e Controle
Comissões de inquérito legislativas ou executivas, alegações de sigilo governamental e regimes de acesso a informações oficiais.
Decisões judiciais merecem
uma leitura mais atenta.
Distinguimos os fatos, a decisão e a análise editorial. Jurisdição e contexto importam.
Nossa proposta