Direito Internacional Público
O regime jurídico que rege Estados soberanos, organismos intergovernamentais, tratados internacionais e governança territorial coletiva.
Nesta coleção
Soberania Estatal e Reconhecimento
Critérios da Convenção de Montevidéu para configuração de Estado, teorias constitutiva versus declaratória do reconhecimento e sucessão de Estados em obrigações.
Fontes do Direito, Tratados e Costumes
Hierarquia das fontes do Artigo 38 do Estatuto da CIJ, interpretação de tratados pela Convenção de Viena, prática estatal consolidada e opinio juris.
Imunidades Jurisdicionais dos Estados
Imunidade absoluta versus restritiva, exceções decorrentes de atos de gestão comercial (acta jure gestionis) e inviolabilidade diplomática.
Direito do Mar e Zonas Marítimas
Estrutura da CNUDM, traçado de linhas de base, mar territorial, zona econômica exclusiva, reivindicações de plataforma continental e liberdades de navegação.
Responsabilidade Estatal e Reparação
Artigos da CDI sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, fatos internacionalmente ilícitos, controle efetivo versus controle geral e dever de reparação.
Uso da Força e Legítima Defesa
Vedação prevista no Artigo 2(4) da Carta da ONU, autorizações do Conselho de Segurança sob o Capítulo VII, legítima defesa nos termos do Artigo 51 e requisitos de necessidade.
Tribunais Internacionais e Litígios
Jurisdição compulsória e facultativa da CIJ, casos contenciosos, pareceres consultivos e arbitragem perante a Corte Permanente de Arbitragem.
Regimes Ambientais Internacionais
Princípio da proibição de causar dano, princípio da precaução, responsabilidades comuns porém diferenciadas e dever de avaliação de impacto ambiental transfronteiriço.
Decisões judiciais merecem
uma leitura mais atenta.
Distinguimos os fatos, a decisão e a análise editorial. Jurisdição e contexto importam.
Nossa proposta